Comprou multipropriedade nas férias e se arrependeu? Entenda seus direitos

Você comprou uma cota de resort ou multipropriedade durante as férias e hoje se arrepende? Você não está sozinho. Ter assinado não significa que não existe saída: a lei protege o consumidor nesse tipo de contrato e limita o quanto a empresa pode reter quando ele é desfeito. Mas cada contrato tem detalhes próprios, e é isso que define o melhor caminho.

Como a venda costuma acontecer

Quase sempre o roteiro é parecido. Um convite para um café da manhã, um brinde ou um passeio. Depois, uma apresentação longa, com promessas de lazer, valorização e facilidade para usar o resort. No fim, pressão para fechar no mesmo dia, com condição "especial" que só vale naquele momento, e pouco tempo para ler o contrato com calma.

Meses depois, a realidade aparece: a parcela pesa no orçamento, a taxa de manutenção sobe todo ano, as datas desejadas nunca estão disponíveis e, ao pedir o cancelamento, a empresa informa que vai ficar com boa parte do que já foi pago.

O que é multipropriedade

A multipropriedade foi regulamentada pela Lei nº 13.777/2018, que incluiu regras próprias no Código Civil. Nela, várias pessoas são donas do mesmo imóvel, e cada uma tem direito de usá-lo por um período do ano.

Quando a venda é feita por uma empresa a um consumidor final, a relação também é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada podem ser revistas pelo Judiciário.

É possível cancelar?

Em regra, sim. O contrato pode ser desfeito, e a discussão costuma girar em torno de quanto a empresa pode reter e quando deve devolver o restante.

Na compra de imóveis, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento na Súmula 543: quando o contrato é desfeito, as parcelas pagas devem ser restituídas de imediato, de forma integral se a culpa for do vendedor, ou parcial se o desfazimento partir do comprador. Muitos tribunais aplicam essa mesma lógica aos contratos de multipropriedade, mas o resultado depende do contrato, das provas e do tribunal onde o caso é analisado.

Há ainda situações em que a própria venda pode ser questionada, como informação incompleta sobre custos, promessas que não constam no contrato ou dificuldade sistemática de agendar o uso.

E o prazo de 7 dias para desistir?

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de arrependimento em 7 dias para compras feitas fora do estabelecimento comercial. Se a assinatura foi recente, vale verificar se o seu caso se encaixa. Para quem comprou há mais tempo, esse prazo normalmente já passou, mas isso não impede o cancelamento pelos outros caminhos explicados acima.

O que não fazer

• Não pare de pagar sem orientação. O inadimplemento pode gerar cobrança, multa e nome negativado, e às vezes piora a sua posição numa negociação.
• Não aceite a primeira proposta de cancelamento sem entender os números. A proposta da empresa nem sempre corresponde ao que a lei permite reter.
• Não descarte documentos. Mesmo os que parecem sem importância.

O que guardar

• O contrato e todos os anexos
• Comprovantes de pagamento (entrada, parcelas e taxas de manutenção)
• Material da apresentação (folhetos, prints, mensagens de WhatsApp com o vendedor)
• Protocolos de atendimento e e-mails trocados com a empresa
• Registros de tentativas de agendamento que não deram certo

Resumo

Assinar um contrato de multipropriedade não é um caminho sem volta. A lei e os tribunais colocam limites ao que a empresa pode reter, e há casos em que a própria venda pode ser revista. O ponto de partida é entender o seu contrato, com calma e com os documentos em mãos, antes de tomar qualquer decisão.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Geofre Saraiva Neto — OAB/PI 8.274 · Saraiva e Campelo Sociedade de Advogados — OAB/PI 0098/2019